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Bem de Família Pode Ser Penhorado? STJ Define Novas Regras em Recurso Repetitivo
O bem de família é o imóvel destinado à moradia da entidade familiar, protegido pela Lei nº 8.009/1990 contra penhora. Essa proteção visa garantir o direito fundamental à moradia.
17 de jul. de 20253 min de leitura
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