O Superior Tribunal de Justiça reforçou que o único imóvel do espólio utilizado por herdeiros como residência continua protegido como bem de família, mesmo após o falecimento do proprietário. Entenda o que isso significa na prática.

O bem de família é o imóvel destinado à moradia da entidade familiar, protegido pela Lei nº 8.009/1990 contra penhora. Essa proteção visa garantir o direito fundamental à moradia.

Mesmo que os cônjuges tenham optado pela separação total de bens, o cônjuge sobrevivente continua sendo considerado herdeiro necessário, ao lado dos filhos (descendentes) e dos pais (ascendentes).