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Rescisão Indireta no Trabalho: Quando o Empregado Tem Direito Conforme o Art. 483 da CLT
O art. 483 da CLT estabelece hipóteses em que o empregado pode considerar rescindido o contrato de trabalho em razão de falta grave do empregador
9 de out.2 min de leitura
Inventário Extrajudicial: O Que Mudou com a Resolução 571/2024 do CNJ?
A Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu importantes avanços na realização de inventários extrajudiciais, trazendo maior celeridade, economia e praticidade para famílias em luto.
22 de jul.3 min de leitura
Impenhorabilidade do Bem de Família no Espólio: STJ Reforça Proteção a Herdeiros que Usam o Imóvel como Residência
O Superior Tribunal de Justiça reforçou que o único imóvel do espólio utilizado por herdeiros como residência continua protegido como bem de família, mesmo após o falecimento do proprietário. Entenda o que isso significa na prática.
17 de jul.3 min de leitura
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