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Bem de Família Pode Ser Penhorado? STJ Define Novas Regras em Recurso Repetitivo
O bem de família é o imóvel destinado à moradia da entidade familiar, protegido pela Lei nº 8.009/1990 contra penhora. Essa proteção visa garantir o direito fundamental à moradia.
17 de jul.3 min de leitura


Herança na Separação Total de Bens: O Que Diz a Lei? Saiba Seus Direitos
Mesmo que os cônjuges tenham optado pela separação total de bens, o cônjuge sobrevivente continua sendo considerado herdeiro necessário, ao lado dos filhos (descendentes) e dos pais (ascendentes).
17 de jul.3 min de leitura


Divórcio Extrajudicial: Novas Regras do CNJ Simplificam o Processo
Kelly Sikkema Se você está pensando em se divorciar de forma rápida e sem complicações, o divórcio extrajudicial pode ser a solução....
4 de set. de 20242 min de leitura


Quando considera-se que a Pensão Alimentícia Está Atrasada?
A pensão alimentícia é um direito essencial para garantir o sustento dos filhos. Mas você sabe quando a pensão é considerada atrasada?
30 de jul. de 20242 min de leitura


Guarda e Visitas de Animais de Estimação: Regulamentação e Direitos
A regulamentação da guarda e das visitas de animais de estimação é viável e necessária, considerando o vínculo afetivo entre animais e seus
1 de jul. de 20242 min de leitura


Divórcio Extrajudicial: Uma Solução Rápida e Eficiente
O divórcio extrajudicial, também conhecido como divórcio em cartório, é um procedimento que permite a dissolução do casamento sem a necessid
10 de jun. de 20242 min de leitura


Divórcio Litigioso: O Que Você Precisa Saber
Divórcio é o ato que põe fim ao casamento. O divórcio se torna litigioso quando não há consenso entre as partes sobre o divórcio.
4 de jun. de 20242 min de leitura
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