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Bem de Família Pode Ser Penhorado? STJ Define Novas Regras em Recurso Repetitivo
O bem de família é o imóvel destinado à moradia da entidade familiar, protegido pela Lei nº 8.009/1990 contra penhora. Essa proteção visa garantir o direito fundamental à moradia.
17 de jul. de 20253 min de leitura
Herança na Separação Total de Bens: O Que Diz a Lei? Saiba Seus Direitos
Mesmo que os cônjuges tenham optado pela separação total de bens, o cônjuge sobrevivente continua sendo considerado herdeiro necessário, ao lado dos filhos (descendentes) e dos pais (ascendentes).
17 de jul. de 20253 min de leitura
Divórcio Extrajudicial: Novas Regras do CNJ Simplificam o Processo
Kelly Sikkema Se você está pensando em se divorciar de forma rápida e sem complicações, o divórcio extrajudicial pode ser a solução....
4 de set. de 20242 min de leitura
Quando considera-se que a Pensão Alimentícia Está Atrasada?
A pensão alimentícia é um direito essencial para garantir o sustento dos filhos. Mas você sabe quando a pensão é considerada atrasada?
30 de jul. de 20242 min de leitura
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