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Impenhorabilidade do Bem de Família no Espólio: STJ Reforça Proteção a Herdeiros que Usam o Imóvel como Residência
O Superior Tribunal de Justiça reforçou que o único imóvel do espólio utilizado por herdeiros como residência continua protegido como bem de família, mesmo após o falecimento do proprietário. Entenda o que isso significa na prática.
17 de jul.3 min de leitura
Bem de Família Pode Ser Penhorado? STJ Define Novas Regras em Recurso Repetitivo
O bem de família é o imóvel destinado à moradia da entidade familiar, protegido pela Lei nº 8.009/1990 contra penhora. Essa proteção visa garantir o direito fundamental à moradia.
17 de jul.3 min de leitura
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