O bem de família é o imóvel destinado à moradia da entidade familiar, protegido pela Lei nº 8.009/1990 contra penhora. Essa proteção visa garantir o direito fundamental à moradia.

A audiência de instrução e julgamento é uma das etapas mais importantes do processo penal.

O Tribunal do Júri é um dos institutos mais relevantes e simbólicos do sistema de Justiça Penal brasileiro. Previsto na Constituição Federal, ele garante que crimes dolosos contra a vida — aqueles praticados com intenção de matar ou assumindo o risco de matar — sejam julgados não apenas por um juiz, mas também por cidadãos comuns, chamados de jurados.

Militares inativos e pensionistas da PMMG têm direito à restituição de valores pagos a mais em contribuição previdenciária. Entenda como funcionam os descontos indevidos e o que mudou após o ajuste do IPSM em 2024.

A reabilitação criminal garante o sigilo da condenação após o cumprimento da pena. Veja quem pode solicitar, quais são os efeitos e como funciona o processo judicial.

Se você é aposentado, pensionista ou militar reformado e tem uma doença grave, pode ter direito à isenção de Imposto de Renda

Kelly Sikkema Se você está pensando em se divorciar de forma rápida e sem complicações, o divórcio extrajudicial  pode ser a solução....

A pensão alimentícia é um direito essencial para garantir o sustento dos filhos. Mas você sabe quando a pensão é considerada atrasada?

A regulamentação da guarda e das visitas de animais de estimação é viável e necessária, considerando o vínculo afetivo entre animais e seus

Os golpes do PIX são variados e, infelizmente, bastante comuns.

O divórcio extrajudicial, também conhecido como divórcio em cartório, é um procedimento que permite a dissolução do casamento sem a necessid

Divórcio é o ato que põe fim ao casamento. O divórcio se torna litigioso quando não há consenso entre as partes sobre o divórcio.