A Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu importantes avanços na realização de inventários extrajudiciais, trazendo maior celeridade, economia e praticidade para famílias em luto.

O Superior Tribunal de Justiça reforçou que o único imóvel do espólio utilizado por herdeiros como residência continua protegido como bem de família, mesmo após o falecimento do proprietário. Entenda o que isso significa na prática.

O bem de família é o imóvel destinado à moradia da entidade familiar, protegido pela Lei nº 8.009/1990 contra penhora. Essa proteção visa garantir o direito fundamental à moradia.

Mesmo que os cônjuges tenham optado pela separação total de bens, o cônjuge sobrevivente continua sendo considerado herdeiro necessário, ao lado dos filhos (descendentes) e dos pais (ascendentes).

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