Na prática, porém, surgiram situações em que o trabalhador tem CTPS assinada como intermitente, mas nunca é chamado para trabalhar, ficando por meses – ou anos – em uma espécie de “limbo”: não trabalha, não recebe e permanece na expectativa de convocação.

Descubra o que é a indenização adicional prevista no art. 9º das Leis 6.708/79 e 7.238/84, devida ao empregado dispensado sem justa causa nos 30 dias anteriores à data-base da categoria. Texto técnico, sem promessas.

Entenda em quais situações o farmacêutico pode ter direito ao adicional de insalubridade, com base na NR-15 e na atuação em farmácias, drogarias e hospitais.

Profissionais da saúde lidam diariamente com agentes biológicos capazes de causar doenças graves. Por essa razão, muitas atividades exercidas em hospitais, postos de saúde, laboratórios, clínicas e espaços similares podem ser consideradas atividades insalubres.

A Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu importantes avanços na realização de inventários extrajudiciais, trazendo maior celeridade, economia e praticidade para famílias em luto.

A audiência de instrução e julgamento é uma das etapas mais importantes do processo penal.

O Tribunal do Júri é um dos institutos mais relevantes e simbólicos do sistema de Justiça Penal brasileiro. Previsto na Constituição Federal, ele garante que crimes dolosos contra a vida — aqueles praticados com intenção de matar ou assumindo o risco de matar — sejam julgados não apenas por um juiz, mas também por cidadãos comuns, chamados de jurados.

Militares inativos e pensionistas da PMMG têm direito à restituição de valores pagos a mais em contribuição previdenciária. Entenda como funcionam os descontos indevidos e o que mudou após o ajuste do IPSM em 2024.

A reabilitação criminal garante o sigilo da condenação após o cumprimento da pena. Veja quem pode solicitar, quais são os efeitos e como funciona o processo judicial.

Se você é aposentado, pensionista ou militar reformado e tem uma doença grave, pode ter direito à isenção de Imposto de Renda

Kelly Sikkema Se você está pensando em se divorciar de forma rápida e sem complicações, o divórcio extrajudicial pode ser a solução....

A Constituição Federal Brasileira, em seu art. 14, estabelece as diretrizes sobre voto, alistamento eleitoral e elegibilidade.