Militares inativos e pensionistas da PMMG têm direito à restituição de valores pagos a mais em contribuição previdenciária. Entenda como funcionam os descontos indevidos e o que mudou após o ajuste do IPSM em 2024.

A reabilitação criminal garante o sigilo da condenação após o cumprimento da pena. Veja quem pode solicitar, quais são os efeitos e como funciona o processo judicial.

Se você é aposentado, pensionista ou militar reformado e tem uma doença grave, pode ter direito à isenção de Imposto de Renda

Se você está pensando em se divorciar de forma rápida e sem complicações, o divórcio extrajudicial  pode ser a solução. Recentemente, o...

A Constituição Federal Brasileira, em seu art. 14, estabelece as diretrizes sobre voto, alistamento eleitoral e elegibilidade.